AREsp 2664393 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque as razões do Ministério Público eram insuficientes para infirmar a conclusão do tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), sendo reconhecida a ausência de fundadas razões para a busca pessoal e a consequente ilicitude das provas derivadas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: CARLOS ROBERTO CABRAL GARCIA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundadas Razões, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Fundadas Razões Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

CARLOS ROBERTO CABRAL GARCIA JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal foi amparada em fundadas razões nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se o ingresso no domicílio foi legal na ausência de mandado judicial e de consentimento válido
  3. 3 Se a teoria dos frutos da árvore envenenada torna ilícitas as provas derivadas da busca ilegal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque as razões do Ministério Público eram insuficientes para infirmar a conclusão do tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), sendo reconhecida a ausência de fundadas razões para a busca pessoal e a consequente ilicitude das provas derivadas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.