HC 946459 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente que a busca pessoal se deu sem fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual as provas obtidas são ilícitas e não houve omissão ou vício que justifique acolher os embargos.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Rodrigo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Nulidade, Absolvição
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Embargante
Rodrigo
Paciente
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita, baseada apenas em atitude considerada "estranha", satisfaz os requisitos legais para sua validade
- 2 Se houve omissão no acórdão quanto à violação de normas constitucionais relacionadas à função de policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente que a busca pessoal se deu sem fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual as provas obtidas são ilícitas e não houve omissão ou vício que justifique acolher os embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Absolvição mantida.
Full Case Text
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