AREsp 2783812 - ACORDAO

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A busca pessoal foi considerada legal diante da fundada suspeita motivada pelo nervosismo e ocultação de objeto pela agravante; a apresentação de documento falso foi confirmada por entrega espontânea e constatação em sistema; a Súmula n. 231 impede redução da pena abaixo do mínimo legal e sua revisão é matéria vinculada ao STF; e a reanálise das penas restritivas de direito é vedada em agravo regimental pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELA CRISTINA MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Documento Falso Dosimetria Da Pena Súmula 231 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARCELA CRISTINA MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 comprovação da apresentação de documento falso
  3. 3 possibilidade de revisão da Súmula n. 231 do STJ

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legal diante da fundada suspeita motivada pelo nervosismo e ocultação de objeto pela agravante; a apresentação de documento falso foi confirmada por entrega espontânea e constatação em sistema; a Súmula n. 231 impede redução da pena abaixo do mínimo legal e sua revisão é matéria vinculada ao STF; e a reanálise das penas restritivas de direito é vedada em agravo regimental pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a sentença condenatória nas instâncias ordinárias.