AREsp 2548553 - DECISAO

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Verificada a insuficiência de elementos objetivos a configurarem fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (baseada apenas em denúncias anônimas e má fama), reconheceu-se a nulidade do flagrante e das provas dele decorrentes; com fundamento na Súmula 568 do STJ e no art. 386, II, do CPP, deu-se provimento ao agravo para absolver o réu e trancar a ação penal nº 0024450-68.2018.8.11.0042.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS DE SOUZA GUIMARÃES; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito)
Outcome
Provimento do agravo em recurso especial; reconhecimento da nulidade do flagrante e das provas dele decorrentes; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP; trancamento da ação penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Porte Para Consumo
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Absolvição Por Insuficiência De Provas Desclassificação Para Porte Para Consumo

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Parties

LUIZ CARLOS DE SOUZA GUIMARÃES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e exigência de fundada suspeita (arts. 240 §2º e 244 CPP)
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em decorrência do flagrante
  3. 3 possibilidade de desclassificação do delito para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de elementos objetivos a configurarem fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (baseada apenas em denúncias anônimas e má fama), reconheceu-se a nulidade do flagrante e das provas dele decorrentes; com fundamento na Súmula 568 do STJ e no art. 386, II, do CPP, deu-se provimento ao agravo para absolver o réu e trancar a ação penal nº 0024450-68.2018.8.11.0042.

Court Disposition

Provimento do agravo em recurso especial; reconhecimento da nulidade do flagrante e das provas dele decorrentes; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP; trancamento da ação penal.

Orders

  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 0024450-68.2018.8.11.0042, da 9ª Vara Criminal de Cuiabá