AREsp 2884668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base em elementos objetivos (denúncia anônima especificada e confirmação das características do suspeito e do veículo), que havia fundada suspeita para a busca pessoal/veicular nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VITOR ALMEIDA DE AGUIAR; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Justa Causa, Prova Ilícita, Flagrante, Art. 244 Do CPP, Art. 240 Do CPP, Lei Nº 10.826/2003 Art. 14, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Parties

VITOR ALMEIDA DE AGUIAR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validação de busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 suficiência de denúncia anônima especificada para justificar abordagem
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base em elementos objetivos (denúncia anônima especificada e confirmação das características do suspeito e do veículo), que havia fundada suspeita para a busca pessoal/veicular nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.