REsp 2174147 - DECISAO

REsp 2174147 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos (denúncias anônimas especificadas, vigilância policial, visualização da entrega e apreensão de drogas no momento da abordagem), concluiu pela existência de fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal e a entrada domiciliar nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência aplicável, não havendo violação de norma federal ou de interpretação jurisprudencial que autorize a reforma, além de ser vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ALYSSON FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrente: CAMILY VITORIA DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita (justa Causa), Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Fundada Suspeita (justa Causa) Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas +1 more

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Parties

ALYSSON FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

CAMILY VITORIA DE SOUZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  3. 3 aplicação do art. 244 do CPP sobre fundada suspeita

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos (denúncias anônimas especificadas, vigilância policial, visualização da entrega e apreensão de drogas no momento da abordagem), concluiu pela existência de fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal e a entrada domiciliar nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência aplicável, não havendo violação de norma federal ou de interpretação jurisprudencial que autorize a reforma, além de ser vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.