AREsp 2882407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram que a abordagem decorreu de denúncia anônima previamente verificada por monitoramento de câmeras, com indicação de local e características pessoais, configurando investigação prévia e fundada suspeita que legitimou a busca e a apreensão; acolher a tese defensiva exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBERT NUNES DOS ANJOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ROBERT NUNES DOS ANJOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima previamente verificada
  3. 3 requisitos da fundada suspeita e da referibilidade (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram que a abordagem decorreu de denúncia anônima previamente verificada por monitoramento de câmeras, com indicação de local e características pessoais, configurando investigação prévia e fundada suspeita que legitimou a busca e a apreensão; acolher a tese defensiva exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.