HC 891301 - ACORDAO

HC 891301 - ACORDAO

Por maioria, a Quinta Turma entendeu que, no caso concreto, a atuação dos guardas civis metropolitanos deu-se em contexto de flagrante delito e que o ato do paciente de arremessar a pochete ao avistar a equipe policial configurou fundada suspeita suficiente para autorizar a abordagem; assim, não houve extrapolação das atribuições legais das guardas nem prova ilícita, e o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o agravo regimental foi provido para reconhecer a inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo, afastar a concessão da ordem de ofício e manter a condenação imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: IGOR TOMAS PEREIRA DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido, reconhecendo a inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo e afastando a concessão da ordem de ofício, mantendo-se hígida a condenação imposta nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Atribuições Das Guardas Municipais, Habeas Corpus Substitutivo, Fundada Suspeita, Art. 244 CPP, Art. 301 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Atribuições Das Guardas Municipais Habeas Corpus Substitutivo +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

IGOR TOMAS PEREIRA DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação das guardas civis metropolitanas ao realizar prisão em flagrante extrapolou os limites constitucionais e legais de suas atribuições
  2. 2 Se a busca pessoal realizada por guardas municipais, sem fundada suspeita, é válida ou gera prova ilícita
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal no caso concreto

Ratio Decidendi

Por maioria, a Quinta Turma entendeu que, no caso concreto, a atuação dos guardas civis metropolitanos deu-se em contexto de flagrante delito e que o ato do paciente de arremessar a pochete ao avistar a equipe policial configurou fundada suspeita suficiente para autorizar a abordagem; assim, não houve extrapolação das atribuições legais das guardas nem prova ilícita, e o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o agravo regimental foi provido para reconhecer a inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo, afastar a concessão da ordem de ofício e manter a condenação imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental provido, reconhecendo a inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo e afastando a concessão da ordem de ofício, mantendo-se hígida a condenação imposta nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo