HC 956354 - DECISAO

HC 956354 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca pessoal restou justificada por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e o reconhecimento, embora não formalmente perfeito, foi corroborado por outros elementos de prova, de modo que não se reconhece ilícito que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANIEL FERNANDES DO NASCIMENTO LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Reconhecimento Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante, Nulidade, Fundada Suspeita
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Parties

DANIEL FERNANDES DO NASCIMENTO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinariamente previsto

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca pessoal restou justificada por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e o reconhecimento, embora não formalmente perfeito, foi corroborado por outros elementos de prova, de modo que não se reconhece ilícito que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Decisão que indeferiu a liminar (fls. 379/381)
  • Publique-se.