AREsp 2721120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não especificar qual dispositivo do art. 157 do CPP estava sendo invocado, além de não ter sido demonstrado que o acórdão recorrido deixou de enfrentar os dispositivos indicados; subsidiariamente, as provas decorrentes das buscas foram consideradas lícitas pela Corte, pois a fuga do corréu e os elementos objetivos configuraram fundada suspeita para busca pessoal e veicular, e a indicação do corréu e o consentimento do pai legitimaram a entrada domiciliar e a apreensão, inexistindo nulidade.

Parties
Agravante: KLEITON ALVES CAMPOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Licitude De Prova, Fundada Suspeita, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Licitude De Prova Fundada Suspeita Flagrante

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Parties

KLEITON ALVES CAMPOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de especificação normativa (Súmula 284 STF)
  2. 2 ilegitimidade ou licitude das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  3. 3 entrada em domicílio sem mandado e consentimento/hipótese de flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não especificar qual dispositivo do art. 157 do CPP estava sendo invocado, além de não ter sido demonstrado que o acórdão recorrido deixou de enfrentar os dispositivos indicados; subsidiariamente, as provas decorrentes das buscas foram consideradas lícitas pela Corte, pois a fuga do corréu e os elementos objetivos configuraram fundada suspeita para busca pessoal e veicular, e a indicação do corréu e o consentimento do pai legitimaram a entrada domiciliar e a apreensão, inexistindo nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.