AREsp 2858433 - DECISAO

AREsp 2858433 - DECISAO

Reconsiderada a decisão presidencial, o Tribunal entendeu que a revista pessoal foi legitimada pela fuga repentina do acusado ao avistar a guarnição (fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada) e, quanto ao tráfico privilegiado, aplicou o entendimento de que não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso para afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, foi reconhecida a minorante do § 4º do art. 33 e aplicada na fração de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria, fixando-se a reprimenda definitiva em 3 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas...

Parties
Agravante: KESLEY ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

KESLEY ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado com base na fuga do acusado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da existência de ações penais em curso
  3. 3 Fixação da nova dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial, o Tribunal entendeu que a revista pessoal foi legitimada pela fuga repentina do acusado ao avistar a guarnição (fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada) e, quanto ao tráfico privilegiado, aplicou o entendimento de que não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso para afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, foi reconhecida a minorante do § 4º do art. 33 e aplicada na fração de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria, fixando-se a reprimenda definitiva em 3 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la na fração de 2/3
  • Reduzir a reprimenda do réu para 3 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 176 dias-multa