HC 918314 - DECISAO

HC 918314 - DECISAO

Não são verificadas ilegalidade flagrante ou vício apto a justificar concessão da ordem de ofício: a busca pessoal foi realizada com base em denúncia anônima específica e detalhada que permitiu identificação do suspeito e foi corroborada pela apreensão de entorpecentes; o ingresso domiciliar contou com autorização informal do paciente e de sua genitora; e a decisão de recebimento da denúncia apresentou fundamentação sucinta, mas suficiente, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Nulidade Do Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Denúncia Anônima Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Nulidade Do Recebimento Da Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 validade do ingresso domiciliar sem mandado e com suposto consentimento
  3. 3 se a denúncia anônima foi específica a ponto de gerar fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não são verificadas ilegalidade flagrante ou vício apto a justificar concessão da ordem de ofício: a busca pessoal foi realizada com base em denúncia anônima específica e detalhada que permitiu identificação do suspeito e foi corroborada pela apreensão de entorpecentes; o ingresso domiciliar contou com autorização informal do paciente e de sua genitora; e a decisão de recebimento da denúncia apresentou fundamentação sucinta, mas suficiente, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.