HC 983436 - DECISAO

HC 983436 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso e por não estar demonstrada ilegalidade manifesta; as buscas pessoal e veicular foram fundamentadas em denúncia anônima especificada que forneceu elementos concretos (local e vestimenta), preenchendo a fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP, razão pela qual as provas obtidas são válidas.

Parties
Paciente: Alex Bruno Lavareda Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, registrando, ademais, a inviabilidade da concessão da ordem de ofício, já que não há, in casu, nenhuma ilegalidade manifesta a ser corrigida.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Nulidade De Prova, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima Especificada Nulidade De Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Alex Bruno Lavareda Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso legalmente previsto e ausência de ilegalidade manifesta
  2. 2 Validade de buscas pessoal e veicular realizadas com base em denúncia anônima especificada
  3. 3 Ilicitude ou não das provas obtidas em decorrência de buscas sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso e por não estar demonstrada ilegalidade manifesta; as buscas pessoal e veicular foram fundamentadas em denúncia anônima especificada que forneceu elementos concretos (local e vestimenta), preenchendo a fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP, razão pela qual as provas obtidas são válidas.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, registrando, ademais, a inviabilidade da concessão da ordem de ofício, já que não há, in casu, nenhuma ilegalidade manifesta a ser corrigida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.