AREsp 2903994 - DECISAO

AREsp 2903994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a busca pessoal não se encontrava legitimada por fundada suspeita (dado o único fundamento do local conhecido por tráfico e a sacola), tornando ilícita a busca domiciliar derivada; assim, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada reconheceu-se a ilicitude das provas e determinou-se a absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do CPP, com amparo na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: ELIUDE CARDOSO DOS REIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial/recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas; absolvido o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma

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Parties

ELIUDE CARDOSO DOS REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar derivada da busca pessoal ilegal (frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a busca pessoal não se encontrava legitimada por fundada suspeita (dado o único fundamento do local conhecido por tráfico e a sacola), tornando ilícita a busca domiciliar derivada; assim, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada reconheceu-se a ilicitude das provas e determinou-se a absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do CPP, com amparo na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas; absolvido o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar