AREsp 2785698 - DECISAO

AREsp 2785698 - DECISAO

Não estando demonstrada fundada suspeita capaz de autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP (a simples denúncia anônima e a descrição de vestimenta não bastam), reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas com a revista e de todas as provas dela decorrentes, aplicando-se a vedação constitucional de utilização de provas ilícitas e absolvendo-se a recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: WALKIRIA ARIEL PEGO DE JESUS VIDAL; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada na recorrente e absolvê-la com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 386, II, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALKIRIA ARIEL PEGO DE JESUS VIDAL

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada sem fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade e exclusão de provas derivadas da busca ilícita (frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Aplicação do art. 386, II, do CPP para absolvição diante de provas ilícitas

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada fundada suspeita capaz de autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP (a simples denúncia anônima e a descrição de vestimenta não bastam), reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas com a revista e de todas as provas dela decorrentes, aplicando-se a vedação constitucional de utilização de provas ilícitas e absolvendo-se a recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada na recorrente e absolvê-la com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada na recorrente, bem como de todas as que dela decorreram, e, por conseguinte, absolvê-la em relação à prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386,...
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.