AREsp 2907319 - DECISAO

AREsp 2907319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou a validade da busca no contexto de blitz rotineira de trânsito e em indícios concretos (volume suspeito na cintura, comportamento do condutor, apresentação de funcional sem respaldo e débitos do veículo), configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e tornando lícitas as provas obtidas.

Parties
Agravante: ISRAEL HENRIQUE DE LIMA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido/inadmitido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Blitz De Trânsito, Ilegitimidade De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Receptação, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursos) Busca Pessoal Busca Veicular Blitz De Trânsito Ilegitimidade De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ISRAEL HENRIQUE DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e busca veicular realizada durante blitz de trânsito
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas na diligência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou a validade da busca no contexto de blitz rotineira de trânsito e em indícios concretos (volume suspeito na cintura, comportamento do condutor, apresentação de funcional sem respaldo e débitos do veículo), configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e tornando lícitas as provas obtidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido/inadmitido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.