AREsp 2867760 - DECISAO

AREsp 2867760 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundada suspeita anterior à revista: o mero ato de caminhar no espaço público e a alegação vaga de nervosismo não preenchem o standard probatório exigido pelo art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas a partir da busca pessoal são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do acusado com base no art. 386, II, do CPP, e a expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Agravante/recorrente: DAVID SOARES DA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 244 do CPP, a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e absolvendo o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prova Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Fundada Suspeita Tráfico De Drogas

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Parties

DAVID SOARES DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisitos da fundada suspeita previstos no art. 244 do CPP
  3. 3 ilegitimidade das provas derivadas de busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundada suspeita anterior à revista: o mero ato de caminhar no espaço público e a alegação vaga de nervosismo não preenchem o standard probatório exigido pelo art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas a partir da busca pessoal são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do acusado com base no art. 386, II, do CPP, e a expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 244 do CPP, a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e absolvendo o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.