HC 1004272 - DECISAO

HC 1004272 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração ocorreu enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na origem, configurando uso do writ como substitutivo de recurso ordinário e não se constatando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; além disso, eventual revisão das conclusões do juízo de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO CLOVIS VERGARA FEIJO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Prazo Recursal, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
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Parties

JOÃO CLOVIS VERGARA FEIJO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e prova dela decorrente
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Momento processual (prazo recursal pendente) e consequente incognição do writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração ocorreu enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na origem, configurando uso do writ como substitutivo de recurso ordinário e não se constatando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; além disso, eventual revisão das conclusões do juízo de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.