AREsp 2605627 - DECISAO

AREsp 2605627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a busca pessoal foi autorizada pela fundada suspeita decorrente do comportamento do réu (velocidade noturna e tentativa de fuga), o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 foi inaplicável em razão da reincidência específica do agravante, e a modificação do regime inicial esbarraria no caráter evidenciário das matérias, vedado o reexame de provas pela Súmula 7 do STJ; decisão confirmada nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMANOEL DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Tributação/não Aplicável Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/06 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +4 more

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Parties

EMANOEL DA SILVA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular (ausência de motivos alegada)
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a busca pessoal foi autorizada pela fundada suspeita decorrente do comportamento do réu (velocidade noturna e tentativa de fuga), o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 foi inaplicável em razão da reincidência específica do agravante, e a modificação do regime inicial esbarraria no caráter evidenciário das matérias, vedado o reexame de provas pela Súmula 7 do STJ; decisão confirmada nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.