REsp 2209691 - DECISAO

REsp 2209691 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois a controvérsia principal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da fundada suspeita e das provas obtidas na abordagem), aspecto vedado nesta via pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia fundada suspeita para a busca, razão pela qual não se vislumbrou nulidade das provas.

Parties
Recorrente: LEANDRO VINICIUS DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Provas Obtidas Em Abordagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Provas Obtidas Em Abordagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LEANDRO VINICIUS DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP para autorizar busca pessoal/veicular sem mandado
  2. 2 Validade das provas obtidas em decorrência da abordagem e busca veicular
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois a controvérsia principal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da fundada suspeita e das provas obtidas na abordagem), aspecto vedado nesta via pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia fundada suspeita para a busca, razão pela qual não se vislumbrou nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.