HC 994148 - DECISAO

HC 994148 - DECISAO

Não estando demonstrada fundada suspeita anterior à revista — pois a abordagem decorreu apenas de comportamento nervoso descrito de forma vaga — a busca pessoal foi realizada em desacordo com o art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas dele decorrentes; tal ilicitude autoriza, nos termos do art. 386, II, do CPP, a absolvição do acusado, razão pela qual se confirma a liminar e se concede a ordem para reconhecer a ilicitude e absolver o paciente.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1519393-89.2024.8.26.0228
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida; confirma-se a liminar e reconhece-se a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal, absolvendo-se o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa, Provas Ilícitas, Absolvição, Art. 244 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Justa Causa Provas Ilícitas Absolvição Art. 244 Do CPP Art. 386, Ii, Do CPP

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Parties

FELIPE ALVES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1519393-89.2024.8.26.0228

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem justa causa
  3. 3 Valoração de comportamento nervoso como justificativa para revista pessoal

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada fundada suspeita anterior à revista — pois a abordagem decorreu apenas de comportamento nervoso descrito de forma vaga — a busca pessoal foi realizada em desacordo com o art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas dele decorrentes; tal ilicitude autoriza, nos termos do art. 386, II, do CPP, a absolvição do acusado, razão pela qual se confirma a liminar e se concede a ordem para reconhecer a ilicitude e absolver o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; confirma-se a liminar e reconhece-se a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal, absolvendo-se o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Confirmar a liminar deferida
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada