REsp 2053873 - DECISAO

REsp 2053873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do entendimento sobre a configuração da fundada suspeita para a busca pessoal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela legalidade das buscas e pela anuência do recorrente.

Parties
Agravante: VLADIMIR DANILEVICZ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Revista, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Entrada Em Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Revista Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição +4 more

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Parties

VLADIMIR DANILEVICZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 legalidade da entrada e busca domiciliar e anuência do alegado autor
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância ao art. 12 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do entendimento sobre a configuração da fundada suspeita para a busca pessoal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela legalidade das buscas e pela anuência do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.