AREsp 2871547 - DECISAO

AREsp 2871547 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo, por entender que a defesa impugnou adequadamente os motivos de inadmissão; conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) para o art. 28, caput, da mesma lei, por ausência de elementos suficientes nos autos que comprovassem a finalidade de comercialização (quantidade reduzida de droga, ausência de apreensão em ato de venda, confissão informal insuficiente), determinando-se a adequação da dosimetria e a expedição de alvará de soltura se não houver outra causa de prisão.

Parties
Recorrente: DEIVID DOUGLAS BARRACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Presunção De Inocência, Provas Ilícitas, Súmulas/stf/stj, Dosimetria, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Desclassificação De Crime Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Presunção De Inocência Provas Ilícitas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVID DOUGLAS BARRACHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 fundada suspeita como requisito para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 distinção entre busca pessoal e busca domiciliar e exigência de elementos objetivos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF quanto à indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo, por entender que a defesa impugnou adequadamente os motivos de inadmissão; conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) para o art. 28, caput, da mesma lei, por ausência de elementos suficientes nos autos que comprovassem a finalidade de comercialização (quantidade reduzida de droga, ausência de apreensão em ato de venda, confissão informal insuficiente), determinando-se a adequação da dosimetria e a expedição de alvará de soltura se não houver outra causa de prisão.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Promover a adequação da dosimetria pelo Juízo da execução penal competente.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado se por outro motivo não estiver preso.