AREsp 2878750 - DECISAO

AREsp 2878750 - DECISAO

Conhecido o agravo, considerou-se inadequada a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ, admitindo-se o recurso para examinar legalmente a questão envolvendo a busca pessoal e a fundada suspeita; por isso restabeleceu-se a sentença de primeiro grau no ponto atacado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das teses defensivas remanescentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer a Sentença E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença no ponto atacado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundada Suspeita Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RAFAEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer a Sentença E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para legitimar busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita e seus efeitos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, considerou-se inadequada a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ, admitindo-se o recurso para examinar legalmente a questão envolvendo a busca pessoal e a fundada suspeita; por isso restabeleceu-se a sentença de primeiro grau no ponto atacado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das teses defensivas remanescentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença no ponto atacado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, no ponto atacado