REsp 2210079 - DECISAO

REsp 2210079 - DECISAO

O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial porque a fuga repentina ao avistar policiais caracteriza fundada suspeita autorizadora da busca pessoal (art. 244 do CPP), e, adicionalmente, a arma apreendida no banheiro do estabelecimento de acesso comum constitui prova autônoma e independente; assim, deve ser cassado o acórdão que absolviera o recorrido e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Francisco Hermes do Nascimento Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença prolatada em desfavor do recorrido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Prova Autônoma, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prova Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Prova Autônoma Absolvição (art. 386, Vii, Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Francisco Hermes do Nascimento Melo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga do acusado ao avistar policiais configura fundada suspeita para realização de busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a arma localizada no banheiro do estabelecimento constitui prova autônoma e independente da busca pessoal realizada no acusado
  3. 3 Legalidade da ação policial e validade das provas obtidas em decorrência dessa ação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial porque a fuga repentina ao avistar policiais caracteriza fundada suspeita autorizadora da busca pessoal (art. 244 do CPP), e, adicionalmente, a arma apreendida no banheiro do estabelecimento de acesso comum constitui prova autônoma e independente; assim, deve ser cassado o acórdão que absolviera o recorrido e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença prolatada em desfavor do recorrido.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da sentença de primeiro grau prolatada em desfavor do recorrido