HC 989878 - DECISAO

HC 989878 - DECISAO

O Tribunal assentou que a busca pessoal foi válida porque havia fundada suspeita objetiva (o réu, ao avistar a viatura, descartou uma trouxinha e apresentou nervosismo), preservando-se a apreensão decorrente dessa revista. Contudo, o ingresso no domicílio foi considerado ilícito, por não haver prova crível de consentimento livre e voluntário nem elementos prévios e concretos que configurassem fundadas razões para a entrada sem mandado, de modo que as provas obtidas no interior da residência e as delas derivadas são nulas e devem ser desentranhadas do processo; a sentença foi cassada e o juízo de primeiro grau deve refazê-la sem considerar tais provas ilícitas, mantendo, todavia, a...

Parties
Paciente: WEVERTON DE SOUSA CARDOSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedo em parte a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Parties

WEVERTON DE SOUSA CARDOSO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude do ingresso em domicílio sem mandado e sem consentimento livre e voluntário
  3. 3 Efeito de exclusão de provas obtidas por meio ilícito

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a busca pessoal foi válida porque havia fundada suspeita objetiva (o réu, ao avistar a viatura, descartou uma trouxinha e apresentou nervosismo), preservando-se a apreensão decorrente dessa revista. Contudo, o ingresso no domicílio foi considerado ilícito, por não haver prova crível de consentimento livre e voluntário nem elementos prévios e concretos que configurassem fundadas razões para a entrada sem mandado, de modo que as provas obtidas no interior da residência e as delas derivadas são nulas e devem ser desentranhadas do processo; a sentença foi cassada e o juízo de primeiro grau deve refazê-la sem considerar tais provas ilícitas, mantendo, todavia, a...

Court Disposition

Concedo em parte a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio e de todas as provas delas derivadas, determinando seu desentranhamento dos autos
  • Ressalvar a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes do ingresso domiciliar