HC 1002385 - DECISAO

HC 1002385 - DECISAO

Como a busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP — pois a mera mudança de direção e suposto nervosismo do réu não preenchem o padrão probatório —, as provas decorrentes da revista são ilícitas, devendo ser desentranhadas e levando à absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDES DE OLIVEIRA; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para reconhecer ilicitude das provas e absolver o paciente
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIEGO FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 ilicitude das provas e consequente absolvição (art. 386, II, CPP)
  3. 3 distinção entre mudança de direção e fuga como fundamento de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Como a busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP — pois a mera mudança de direção e suposto nervosismo do réu não preenchem o padrão probatório —, as provas decorrentes da revista são ilícitas, devendo ser desentranhadas e levando à absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer ilicitude das provas e absolver o paciente

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no paciente e de todas as que dela decorreram, e absolvê-lo em relação ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP (Processo n. 0820189-29.2023.8.19.0042).
  • Determinada a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver ou não houver a necessidade de ser preso.