AREsp 2819321 - DECISAO

AREsp 2819321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o reexame da convicção do Tribunal de origem quanto à ilicitude da busca pessoal e à insuficiência probatória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar acolhimento dos embargos de declaração, não havendo violação do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: SILAS DOUGLAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Nulidade De Provas Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

SILAS DOUGLAS DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita (art. 240, §2º e art. 244 do CPP)
  2. 2 consequências da ilicitude da prova e nulidade das provas dela decorrentes
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o reexame da convicção do Tribunal de origem quanto à ilicitude da busca pessoal e à insuficiência probatória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar acolhimento dos embargos de declaração, não havendo violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.