AREsp 2884566 - DECISAO

AREsp 2884566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada e, no mérito, não se acolheram as alegações do recorrente: a pretensa omissão prevista no art. 619 do CPP não se demonstrou, tratando-se de mero inconformismo; a busca pessoal foi considerada legítima diante do quadro fático-probatório (tentativa de fuga, arremesso de arma, depoimentos policiais com valor probante) e a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 foi afastada com fundamento nas provas dos autos; além disso, pedidos reiterados em habeas corpus anteriores tornam prejudiciais as pretensões quanto a matérias já decididas. Por esses motivos, conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se...

Parties
Recorrente: ROBSON AMARO LAURINDO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Inadmissão De Recurso Especial (art. 619 Do Cpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus / Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) Inadmissão De Recurso Especial (art. 619 Do Cpp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus / Prejudicialidade

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Parties

ROBSON AMARO LAURINDO FELIX

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do acórdão por omissão (art. 619 do CPP)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (arts. 240, §2º c/c 244 do CPP)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada e, no mérito, não se acolheram as alegações do recorrente: a pretensa omissão prevista no art. 619 do CPP não se demonstrou, tratando-se de mero inconformismo; a busca pessoal foi considerada legítima diante do quadro fático-probatório (tentativa de fuga, arremesso de arma, depoimentos policiais com valor probante) e a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 foi afastada com fundamento nas provas dos autos; além disso, pedidos reiterados em habeas corpus anteriores tornam prejudiciais as pretensões quanto a matérias já decididas. Por esses motivos, conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.