HC 920129 - DECISAO

HC 920129 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso e, além disso, não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: as guardas municipais, integradas ao sistema de segurança pública, atuaram dentro dos parâmetros legais e fáticos (alerta à presença de agentes, fuga, abordagem e apreensão de drogas), configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e legitimando a busca e a prisão em flagrante; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: THIAGO BRITO DIAS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Guardas Municipais, Fundada Suspeita, Competência Investigativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Segurança Pública Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Guardas Municipais +2 more

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Parties

THIAGO BRITO DIAS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 se as guardas municipais usurparam competência investigativa da polícia judiciária
  3. 3 ausência de fundada suspeita autorizadora da busca (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso e, além disso, não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: as guardas municipais, integradas ao sistema de segurança pública, atuaram dentro dos parâmetros legais e fáticos (alerta à presença de agentes, fuga, abordagem e apreensão de drogas), configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e legitimando a busca e a prisão em flagrante; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.