HC 1002839 - DECISAO

HC 1002839 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta do acórdão: o Tribunal de origem comprovou a existência de fundada suspeita objetiva para a busca pessoal (contexto de patrulhamento em área de risco, gesto do réu indicando posse de objeto na cintura e mudança de direção) e a apreensão de arma municiada corrobora a diligência; além disso, o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexaminar provas e fatos quando não há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ENIR REIS DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Das Provas

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Parties

ENIR REIS DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta do acórdão: o Tribunal de origem comprovou a existência de fundada suspeita objetiva para a busca pessoal (contexto de patrulhamento em área de risco, gesto do réu indicando posse de objeto na cintura e mudança de direção) e a apreensão de arma municiada corrobora a diligência; além disso, o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexaminar provas e fatos quando não há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Ante o exposto, não conheço da impetração.
  • Publique-se.