AREsp 2599592 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, as matérias de mérito alegadas não puderam ser apreciadas na via especial por demandarem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e, na hipótese, a busca pessoal foi considerada válida por fundada suspeita, a desclassificação inviabilizada pela obliteração do sinal identificador da arma, a atenuante do art. 66 CP não reconhecida diante das circunstâncias e o regime fechado mantido em razão da reincidência, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I,...

Parties
Agravante: CRISTIANO DA SILVA PEREIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Desclassificação De Crime, Atenuante Do Arrependimento (art. 66 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Nulidade De Prova Desclassificação De Crime Atenuante Do Arrependimento (art. 66 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CRISTIANO DA SILVA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do delito por adulteração do sinal identificador da arma
  3. 3 aplicabilidade da atenuante do art. 66 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, as matérias de mérito alegadas não puderam ser apreciadas na via especial por demandarem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e, na hipótese, a busca pessoal foi considerada válida por fundada suspeita, a desclassificação inviabilizada pela obliteração do sinal identificador da arma, a atenuante do art. 66 CP não reconhecida diante das circunstâncias e o regime fechado mantido em razão da reincidência, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I,...

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.