AREsp 2753242 - DECISAO

AREsp 2753242 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante dos fatos narrados (fuga à abordagem e apreensão de droga em posse do acusado), havia fundadas razões/justa causa para a busca pessoal e posterior ingresso no domicílio em razão de crime de natureza permanente, de modo que as provas apreendidas são lícitas; por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer a higidez das buscas e restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa Do Acusado: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a licitude das provas e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Fundada Suspeita/justa Causa, Licitude Das Provas, Nulidade De Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Fundada Suspeita/justa Causa Licitude Das Provas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Defesa

Defesa Do Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita que autorizaria busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 licitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar
  3. 3 incidência da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada sobre provas derivadas de busca tida como ilícita

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante dos fatos narrados (fuga à abordagem e apreensão de droga em posse do acusado), havia fundadas razões/justa causa para a busca pessoal e posterior ingresso no domicílio em razão de crime de natureza permanente, de modo que as provas apreendidas são lícitas; por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer a higidez das buscas e restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a licitude das provas e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a licitude das provas obtidas