HC 1006749 - DECISAO

HC 1006749 - DECISAO

Verificada a ausência de fundada suspeita anterior à diligência, exigida pelo art. 244 do CPP, reconheceu-se a ilicitude da apreensão das drogas e das provas dela derivadas, sendo competente conceder a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Parties
Paciente/denunciado: GUSTAVO MISAEL DA SILVA; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, III, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Ilegalidade Da Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Ilegalidade Da Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

GUSTAVO MISAEL DA SILVA

Paciente/denunciado

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 interpretação e requisitos do art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade da denúncia diante de prova obtida por busca pessoal potencialmente ilícita

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita anterior à diligência, exigida pelo art. 244 do CPP, reconheceu-se a ilicitude da apreensão das drogas e das provas dela derivadas, sendo competente conceder a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia (art. 395, III, CPP).
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.