AREsp 2846025 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não superando o óbice da Súmula 83/STJ, e porque as questões relativas à validade das buscas e do reconhecimento fotográfico envolvem análise fático-probatória submetida à apreciação soberana do Tribunal de origem e vedada à revisão nesta via (Súmula 7 do STJ); assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Eder Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Habeas Corpus Ex Officio, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Prisão Em Flagrante Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

Eder Oliveira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado e sem fundada suspeita
  2. 2 viabilidade de reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitória sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não superando o óbice da Súmula 83/STJ, e porque as questões relativas à validade das buscas e do reconhecimento fotográfico envolvem análise fático-probatória submetida à apreciação soberana do Tribunal de origem e vedada à revisão nesta via (Súmula 7 do STJ); assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se