HC 996962 - DECISAO

HC 996962 - DECISAO

Não havendo fundada suspeita anterior à revista — a denúncia anônima não foi comprovada nem corroborada e o fato de estarem sujos de lama é insuficiente — a busca pessoal foi ilegal, tornando ilícitas as provas apreendidas e suas derivadas, o que impõe a absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP e a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: TAINNAN FERNANDES MARQUES NERES; Paciente: MATHEUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; ilicitude das provas reconhecida; absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma

Case Brief

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Parties

TAINNAN FERNANDES MARQUES NERES

Paciente

MATHEUS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegitimidade das provas derivadas da busca pessoal
  3. 3 suficiência da prova para a condenação pelos crimes de tráfico e associação

Ratio Decidendi

Não havendo fundada suspeita anterior à revista — a denúncia anônima não foi comprovada nem corroborada e o fato de estarem sujos de lama é insuficiente — a busca pessoal foi ilegal, tornando ilícitas as provas apreendidas e suas derivadas, o que impõe a absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP e a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; ilicitude das provas reconhecida; absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada e absolver os pacientes, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da imputação objeto do Processo n. 0014800-92.2021.8.19.0066.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes, se por outro motivo não estiverem presos.