AREsp 2682042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão de nulidade das provas foi deduzida tardiamente em sede de revisão criminal, sujeita à preclusão nos termos do art. 621 do CPP, e, subsidiariamente, a busca pessoal foi considerada legítima diante da narrativa de fundada suspeita (réu em ponto conhecido de tráfico que empreendeu fuga ao avistar a guarnição, havendo apreensão de drogas), não sendo possível o reexame aprofundado de facts em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: THAINÃ MELO DOS SANTOS; Corréu: THIAGO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade
Penal Processo Penal Revisão Criminal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Dosimetria Regime Inicial +2 more

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Parties

THAINÃ MELO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal diante da preclusão e unirrecorribilidade (art. 621 CPP)
  2. 2 Legalidade da busca pessoal sem mandado e standard de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão de nulidade das provas foi deduzida tardiamente em sede de revisão criminal, sujeita à preclusão nos termos do art. 621 do CPP, e, subsidiariamente, a busca pessoal foi considerada legítima diante da narrativa de fundada suspeita (réu em ponto conhecido de tráfico que empreendeu fuga ao avistar a guarnição, havendo apreensão de drogas), não sendo possível o reexame aprofundado de facts em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.