HC 989098 - ACORDAO

HC 989098 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou justa causa para a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado; a versão policial revelou-se inverossímil diante dos demais elementos (testemunha que afirmou invasão e ausência de bolsa no réu) e não houve demonstração do consentimento válido para ingresso, o que contamina as provas obtidas, ensejando sua nulidade e manutenção da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO LEÔNCIO CASTILHO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (decisão colegiada por unanimidade)
Legal Topics
Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Busca Pessoal Violação De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO LEÔNCIO CASTILHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade das declarações de agentes estatais e seus limites
  2. 2 comprovação de justa causa para busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 consentimento para ingresso em domicílio e ônus da prova estatal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou justa causa para a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado; a versão policial revelou-se inverossímil diante dos demais elementos (testemunha que afirmou invasão e ausência de bolsa no réu) e não houve demonstração do consentimento válido para ingresso, o que contamina as provas obtidas, ensejando sua nulidade e manutenção da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (decisão colegiada por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de LUCIANO LEÔNCIO CASTILHO