AREsp 2726257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a discussão sobre a ilegalidade da busca pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a orientação jurisprudencial desta Corte está no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: VINÍCIUS ALVARENGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilícitude De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilícitude De Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS ALVARENGA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de conhecer recurso especial por coincidir com orientação do Tribunal (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a discussão sobre a ilegalidade da busca pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a orientação jurisprudencial desta Corte está no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.