REsp 2146006 - DECISAO

REsp 2146006 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido descreveu fatos que justificam a busca pessoal por fundada suspeita e a presunção relativa de conhecimento da ilicitude do bem, afastou a tese de pequeno valor por o bem valer mais que o salário-mínimo e manteve a impossibilidade de substituição da pena por multa quando prevista multa cumulativa, aplicando-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS NASCIMENTO DE MELO; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Receptação, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Privilégio Do Pequeno Valor, Substituição De Pena Por Multa (art. 44, § 2º)
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Receptação Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Privilégio Do Pequeno Valor +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS NASCIMENTO DE MELO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justificativa
  2. 2 legitimidade da busca pessoal por fundada suspeita
  3. 3 suficiência de provas para condenação por receptação (art. 180 CP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido descreveu fatos que justificam a busca pessoal por fundada suspeita e a presunção relativa de conhecimento da ilicitude do bem, afastou a tese de pequeno valor por o bem valer mais que o salário-mínimo e manteve a impossibilidade de substituição da pena por multa quando prevista multa cumulativa, aplicando-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.