AREsp 2831152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita autorizadora da busca pessoal com base em denúncia anônima especificada e demais elementos probatórios; rever essa conclusão exigiría reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e, por estar a decisão local em linha com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula n. 83, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LARA MARIA SILVA PRADO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +1 more

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Parties

LARA MARIA SILVA PRADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à matéria fático-probatória
  2. 2 legalidade da busca pessoal fundada em denúncia anônima especificada
  3. 3 aplicação dos verbetes sumulares do STJ (Súmula 7 e Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita autorizadora da busca pessoal com base em denúncia anônima especificada e demais elementos probatórios; rever essa conclusão exigiría reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e, por estar a decisão local em linha com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula n. 83, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.