HC 900049 - DECISAO

HC 900049 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada fundada em elementos objetivos: acompanhamento do veículo pela inteligência policial em razão de denúncias e corroboração pela constatação de forte odor de maconha no interior do automóvel, atendendo ao art. 244 do CPP; e a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi corretamente afastada pelo tribunal de origem em razão das conversas periciadas e da reiteração delitiva demonstrando dedicação habitual ao tráfico, matéria que dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via.

Parties
Paciente: ANDERSON CALDAS DA ROCHA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Art. 244 Do CPP, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Minorante
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Art. 244 Do CPP Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Minorante

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Parties

ANDERSON CALDAS DA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas dela decorrentes
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada fundada em elementos objetivos: acompanhamento do veículo pela inteligência policial em razão de denúncias e corroboração pela constatação de forte odor de maconha no interior do automóvel, atendendo ao art. 244 do CPP; e a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi corretamente afastada pelo tribunal de origem em razão das conversas periciadas e da reiteração delitiva demonstrando dedicação habitual ao tráfico, matéria que dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.