AREsp 2893461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, restou demonstrada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP em razão de operação em área dominada por facção, comportamento do acusado compatível com vigilância e tentativa de ocultar objeto, com apreensão de arma, motivo pelo qual a revista pessoal foi considerada legal e os argumentos de nulidade da prova não foram acolhidos.

Parties
Agravante: VINÍCIUS DA SILVA DOS SANTOS; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Nulidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
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Parties

VINÍCIUS DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  3. 3 nulidade da prova por violação de garantias fundamentais (inviolabilidade da intimidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, restou demonstrada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP em razão de operação em área dominada por facção, comportamento do acusado compatível com vigilância e tentativa de ocultar objeto, com apreensão de arma, motivo pelo qual a revista pessoal foi considerada legal e os argumentos de nulidade da prova não foram acolhidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.