AREsp 2898944 - DECISAO

AREsp 2898944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante dos elementos fático-probatórios descritos pelo Tribunal de origem (notícia prestada pela funcionária do motel, evitação/evacuação de terceiros e apreensão de 89g de cocaína com o recorrente), concluiu-se pela licitude da busca pessoal realizada nos termos do art. 244 do CPP, de modo que a alteração da decisão impugnada demandaria revolvimento probatório vedado ao STJ (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CRISTIAN DEIVID SUTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Exclusão De Prova, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial Exclusão De Prova Tráfico De Drogas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN DEIVID SUTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca pessoal sem mandado e requisito da fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 ilícitude e consequente exclusão de prova obtida em busca pessoal ilegítima
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e óbices das súmulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante dos elementos fático-probatórios descritos pelo Tribunal de origem (notícia prestada pela funcionária do motel, evitação/evacuação de terceiros e apreensão de 89g de cocaína com o recorrente), concluiu-se pela licitude da busca pessoal realizada nos termos do art. 244 do CPP, de modo que a alteração da decisão impugnada demandaria revolvimento probatório vedado ao STJ (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.