HC 1002482 - DECISAO

HC 1002482 - DECISAO

Embora o writ não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu que as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas sem fundadas suspeitas ou razões concretas capazes de autorizá-las; assim as provas delas decorrentes são ilícitas, implicando a absolvição do paciente na ação penal indicada.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO SANTOS SAO PEDRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e domiciliar e absolver o paciente na Ação Penal n. 0000778-13.2023.8.25.0027.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Privilégio Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO SANTOS SAO PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 existência de fundadas suspeitas ou fundadas razões para revistas e ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu que as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas sem fundadas suspeitas ou razões concretas capazes de autorizá-las; assim as provas delas decorrentes são ilícitas, implicando a absolvição do paciente na ação penal indicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e domiciliar e absolver o paciente na Ação Penal n. 0000778-13.2023.8.25.0027.

Orders

  • Expedir alvará de soltura, se por outro motivo não se encontrar preso
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor desta decisão