HC 996089 - DECISAO

HC 996089 - DECISAO

Considerando que a busca pessoal foi fundamentada apenas em denúncia anônima sem confirmação prévia e havia divergência quanto à descrição (cor do casaco), ausentou-se a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, de modo que as provas obtidas a partir dessa busca são ilícitas; por consequência, concede-se a ordem e absolve-se o acusado com base no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente/acusado: MARCELO LUCAS DA SILVA BRANDÃO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolvido o acusado no Processo n. 0702379-24.2025.8.07.0001 com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Ilegalidade De Prova, Art. 244 Do CPP, Princípio Da Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Provas Ilegalidade De Prova Art. 244 Do CPP Princípio Da Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

MARCELO LUCAS DA SILVA BRANDÃO

Paciente/acusado

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  3. 3 admissibilidade de denúncia anônima como fundamento para revista pessoal

Ratio Decidendi

Considerando que a busca pessoal foi fundamentada apenas em denúncia anônima sem confirmação prévia e havia divergência quanto à descrição (cor do casaco), ausentou-se a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, de modo que as provas obtidas a partir dessa busca são ilícitas; por consequência, concede-se a ordem e absolve-se o acusado com base no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolvido o acusado no Processo n. 0702379-24.2025.8.07.0001 com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Confirmar a liminar deferida
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal