AREsp 2885609 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão; contudo, reconheceu-se de ofício que a busca pessoal e o ingresso domiciliar se deram sem justa causa (art. 244 CPP), tornando ilícitas as provas obtidas e, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, concedeu-se habeas corpus para absolver os pacientes com fundamento nos arts. 157, § 1º, e 386, II do CPP.

Parties
Agravante: COSMA RODRIGUES MENDES; Agravante: BRENDA MENDES DA SILVA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma) Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para absolver as agravantes das imputações
Legal Topics
Busca Pessoal, Apreensão Domiciliar, Justa Causa, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Busca Pessoal Apreensão Domiciliar Justa Causa Prova Ilícita Habeas Corpus Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COSMA RODRIGUES MENDES

Agravante

BRENDA MENDES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma) Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e o ingresso em domicílio sem mandado judicial foram realizados com fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se as provas obtidas a partir da busca pessoal e ingresso domiciliar são válidas ou constituem prova ilícita
  3. 3 Se o agravo deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão; contudo, reconheceu-se de ofício que a busca pessoal e o ingresso domiciliar se deram sem justa causa (art. 244 CPP), tornando ilícitas as provas obtidas e, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, concedeu-se habeas corpus para absolver os pacientes com fundamento nos arts. 157, § 1º, e 386, II do CPP.

Court Disposition

Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para absolver as agravantes das imputações

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Concedo habeas corpus de ofício para absolver COSMA RODRIGUES MENDES das imputações de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores, com fulcro nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do CPP.