AREsp 2675057 - DECISAO

AREsp 2675057 - DECISAO

Havendo elementos objetivos (descida de veículo com sacola, tentativa de ingressar na residência ao avistar a viatura, postura evasiva) e considerando tratar‑se de tráfico de drogas (crime permanente) existia fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal sem mandado; assim, as provas obtidas são lícitas, não se justificando a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença condenatória.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos (descida de veículo com sacola, tentativa de ingressar na residência ao avistar a viatura, postura evasiva) e considerando tratar‑se de tráfico de drogas (crime permanente) existia fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal sem mandado; assim, as provas obtidas são lícitas, não se justificando a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença condenatória.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a licitude das provas produzidas e restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.