AREsp 2867210 - DECISAO

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Reconheceu-se a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita comprovada por elementos objetivos, o que torna ilícitas as provas daí decorrentes; ante a ilicitude, cassaram-se os julgamentos das instâncias de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, sem reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL GRANÁ CAVIQUIOLE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e das eventuais provas dela decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Prova, Tráfico De Drogas, Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade De Prova Tráfico De Drogas Nulidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL GRANÁ CAVIQUIOLE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem elementos objetivos
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita comprovada por elementos objetivos, o que torna ilícitas as provas daí decorrentes; ante a ilicitude, cassaram-se os julgamentos das instâncias de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, sem reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e das eventuais provas dela decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e das provas decorrentes.
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.