AREsp 2724374 - DECISAO

AREsp 2724374 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos concretos (denúncias e informações de moradores, monitoramento, apreensão de adolescentes dispensando entorpecentes, fuga do abordado, localização de drogas na mochila e indicação de mais drogas na residência, além de autorização de entrada pela genitora), que havia fundada suspeita para a busca pessoal e fundadas razões para ingresso no domicílio, de modo que não se configurou ilicitude das provas e não cabia nulidade; além disso, pedido relativo ao ANPP não foi analisado na origem, o que impede sua apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO GERALDO FARIA MARTINS; Recorrido/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 5º, XI, CF
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GERALDO FARIA MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)

Recorrido/contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem mandado e padrão de "fundada suspeita" previsto no art. 244 do CPP
  2. 2 nulidade por ingresso forçado em domicílio sem mandado e exceção constitucional (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em revista pessoal e suas provas derivadas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos concretos (denúncias e informações de moradores, monitoramento, apreensão de adolescentes dispensando entorpecentes, fuga do abordado, localização de drogas na mochila e indicação de mais drogas na residência, além de autorização de entrada pela genitora), que havia fundada suspeita para a busca pessoal e fundadas razões para ingresso no domicílio, de modo que não se configurou ilicitude das provas e não cabia nulidade; além disso, pedido relativo ao ANPP não foi analisado na origem, o que impede sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.